Lei da Câmara nº 201, de 11/03/1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 24/01/1992.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/03/1996

Situação: Revogada

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.979/92, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL EM ASSIS, (REVOGADA PELA LEI Nº 5344 DE 29/12/2009)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 5344 de 29/12/2009 - DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2979 de 24/01/1992 - CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBAM NO MÁXIMO (01) UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
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