Lei Ordinária nº 3754, de 27 de novembro de 1998

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 3754/1998
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTO-TÁXI.
Observação: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTO-TÁXI. SERVIÇO SERÁ PRESTADO POR MOTOCICLETAS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 100 CC E MÁXIMA DE 250 CC CILINDRADAS. PROIBE UTILIZAÇÃO DE SIMILARES DE MOTOCICLETAS, ESPECIALMENTE MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. DEVERÁ SER EXECUTADO POR EMPRESAS OU COOPERATIVAS, E, QUE SE UTILIZEM, EXCLUSIVAMENTE, DE MOTOCICLETAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. A AUTORIZAÇÃO SERÁ PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E CONCEDIDA PELA PREFEITURA, A TÍTULO PRECÁRIO, COM VALIDADE MÁXIMA DE 1 (UM) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES. NÚMERO DE VEÍCULOS SERÁ DE 3 (TRÊS) MOTOCICLETAS PARA CADA 1.000 (HUM MIL) HABITANTES. EMPRESA OU COOPERATIVA QUE TIVER SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS OU INTERROMPIDAS POR QUALQUER MOTIVO, ESPECIALMENTE POR NÃO OBSERVAR A PRESENTE LEI, TERÁ SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CANCELADO. CONDUTOR DEVERÁ POSSUIR MOTOCICLETA REGISTRADA EM SEU NOME, QUANDO COOPERADO, OU, EM NOME DA EMPRESA DE TRANSPORTES, À QUAL ESTIVER EMPREGADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Lei da Câmara nº 246 de 15/06/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.754/98, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO "MOTO-TÁXI".
Revogação por Lei Ordinária nº 4123 de 26/12/2001
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS NOS TERMOS DO ART. 107 E 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 04/06/2020 às 16h38m
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