Lei Ordinária nº 3754, de 27/11/1998

Data de Promulgação: 27/11/1998

Situação: Revogada

Observações: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO MOTO-TÁXI. SERVIÇO SERÁ PRESTADO POR MOTOCICLETAS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 100 CC E MÁXIMA DE 250 CC CILINDRADAS. PROIBE UTILIZAÇÃO DE SIMILARES DE MOTOCICLETAS, ESPECIALMENTE MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. DEVERÁ SER EXECUTADO POR EMPRESAS OU COOPERATIVAS, E, QUE SE UTILIZEM, EXCLUSIVAMENTE, DE MOTOCICLETAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. A AUTORIZAÇÃO SERÁ PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E CONCEDIDA PELA PREFEITURA, A TÍTULO PRECÁRIO, COM VALIDADE MÁXIMA DE 1 (UM) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES. NÚMERO DE VEÍCULOS SERÁ DE 3 (TRÊS) MOTOCICLETAS PARA CADA 1.000 (HUM MIL) HABITANTES. EMPRESA OU COOPERATIVA QUE TIVER SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS OU INTERROMPIDAS POR QUALQUER MOTIVO, ESPECIALMENTE POR NÃO OBSERVAR A PRESENTE LEI, TERÁ SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CANCELADO. CONDUTOR DEVERÁ POSSUIR MOTOCICLETA REGISTRADA EM SEU NOME, QUANDO COOPERADO, OU, EM NOME DA EMPRESA DE TRANSPORTES, À QUAL ESTIVER EMPREGADO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS