Lei Ordinária nº 3962, de 26/10/2000

Data de Promulgação: 26/10/2000

Situação: Revogada

Observações: CRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, COM FUNÇÕES DE CARÁTER DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO. COMPETE AO CONSELHO: A) ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE; B) ZELAR PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR, EM TODOS OS NÍVEIS, DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO SEMPRE AS BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS; C) PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; D) RECEBER, ANALISAR E REMETER AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COM PARECER CONCLUSIVO, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PNAE ENCAMINHADAS PELO MUNICÍPIO; E) ORIENTAR SOBRE O ARMAZENAMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS DEPÓSITOS E/OU ESCOLAS; F) COLABORAR NA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES NA MERENDA ESCOLAR, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE, PARA EVENTUAIS CASOS, DE QUE VENHA A TOMAR CONHECIMENTO; G) APRECIAR E VOTAR, EM SESSÃO ABERTA AO PÚBLICO, O PLANO DE AÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE A GESTÃO DO PROGRAMA, NO INÍCIO DO EXERCÍCIO LETIVO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A SER APRESENTADA AO FNDE; E H) APRESENTAR RELATÓRIO DE ATIVIDADE AO FNDE, QUANDO SOLICITADO. SERÁ CONSTITUÍDO POR 07 (SETE) MEMBROS COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: A) UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL; B) UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO, INDICADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL; C) DOIS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, INDICADOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE; D) DOIS REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS PELOS CONSELHOS ESCOLARES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES OU ENTIDADES SIMILARES; E B) UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.