Lei Ordinária nº 4281, de 19/02/2003

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 7/2003 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2003

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 104.057.0/8 dos artigos 10 e 11, parágrafos 1º 2º da Lei nº 4.281 de 19 de Fevereiro de 2003

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4422 de 13/05/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4281 DE 19/02/2003 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Norma correlata Lei Complementar nº 8 de 12/06/2006 - DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA
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