Lei Ordinária nº 4448, de 20/05/2004
ACRESCENTA PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, LEI Nº 4044, DE 12/06/2001, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 4344, DE 06/08/2003, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 20/05/2004
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