Lei Ordinária nº 4483, de 14/09/2004

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 97/2004 (JOSÉ APARECIDO FERNANDES)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/09/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 4749 de 30/12/2004 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.483, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES E DEMILIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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