Lei Ordinária nº 4613, de 09/06/2005

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INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS PELO VÍRUS HIV/AIDS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 52/2005 - Autoria: CÉLIO DINIZ

Data de Promulgação: 09/06/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	DEC 5051/2005 - REGULAMENTA LEI Nº 4613 DE 09 DE JUNHO DE 2005.