Resolução nº 2, de 13/04/1983

Data de Promulgação: 13/04/1983

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ CUMPRIDA NOS DIAS ÚTEIS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DA SEGUINTE FORMA: A) DAS 8:00 ÀS 11:00 HORAS E DAS 13:00 ÀS 18:00 HORAS, AOS SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS EXTERNOS; E B) DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS, AOS SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS INTERNOS. OS SERVIDORES CONVOCADOS PARA ATIVIDADES FORA DOS HORÁRIOS PREVISTOS, ALÉM DOS SALÁRIOS, RECEBERÃO MAIS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR HORA EXTRA, CALCULADA SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO DIA DE SERVIÇO. OS SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS INTERNOS E NAS SESSÕES NOTURNAS, DE QUALQUER NATUREZA, RECEBERÃO PELA ATIVIDADE EXTRA, POR SESSÃO E SOBRE OS SALÁRIOS MENSAIS, OS ACRÉSCIMOS SEGUINTES: A) 5% (CINCO POR CENTO) AOS CONTRATADOS ATÉ A REF. 10; E B) 4% (QUATRO POR CENTO) AOS CONTRATADOS DA REF. 11 EM DIANTE. OS ACRÉSCIMOS DEVIDOS SERÃO PAGOS COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE CADA UM, E AS ATIVIDADES EXTRAS NÃO PODERÃO EXCEDER AOS LIMITES LEGAIS.