Resolução nº 1, de 18/03/1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/83, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/85.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/1987

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/83, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/85 (DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES DA CÂMARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1/85) => ART. 2º - "OS SERVIDORES CONVOCADOS PARA ATIVIDADES FORA DOS HORÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, ALÉM DOS SALÁRIOS RECEBERÃO MAIS 20% (VINTE POR CENTO) POR HORA EXTRA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO DIA DE SERVIÇO" § 1º - "OS SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS NAS SESSÕES DA CÂMARA, DE QUALQUER NATUREZA, RECEBERÃO PELA ATIVIDADE EXTRA, POR SESSÃO E SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS, INCLUÍDOS OS ADICIONAIS ESTABELECIDOS EM LEI, O ACRÉSCIMO DE 8% (OITO POR CENTO)"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 2 de 13/04/1983 - ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Resolução nº 1 de 12/06/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 02/83, DE 13.04.1983.
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