Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 11/04/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 275 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PEL nº 5/2005 (PAULO MATTIOLI JÚNIOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/04/2006

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 275 DA LOMA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Emenda à Lei Orgânica nº 48 de 22/08/2006 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR A EMENDA Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
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