Decreto do Executivo nº 1165, de 22/12/1981

ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO Nº 892/78, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 1.017/79, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 DE 28/12/1977 (C.T.M.)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/1981

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 892 de 31/01/1978 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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