Decreto do Executivo nº 2058, de 05 de dezembro de 1989

Identificação Básica
Tipo: DEC - Decreto do Executivo Número: 2058/1989
Esfera Federação: Municipal Data: 05/12/1989
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 03/18 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS) => SERÃO APREENDIDOS E RECOLHIDOS EM DEPÓSITO MUNICIPAL, TODO ANIMAL ENCONTRADO SOLTO EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração por Decreto do Executivo nº 3152 de 24/06/1997
MODIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 2.058/89, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE POSTURAS => ART. 5º - "TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS APREENDIDOS FICARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, DEPÓSITO, DIÁRIA, APREENSÃO E MULTA NOS SEGUINTES VALORES: I- PARA OS ANIMAIS DE GRANDE PORTE: A) APREENSÃO - 05 UFIRS; B) TRANSPORTE - 05 UFIRS; C) DIÁRIA E DEPÓSITO - 03 UFIRS; E D) MULTA - 10 UFIRS. II- PARA OS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE: A) APREENSÃO - 3 UFIRS; B) TRANSPORTE - 05 UFIRS; C) DIÁRIA E DEPÓSITO - 01 UFIRS; E D) MULTA - 05 UFIRS"
Vinculação Ativa Norma Observação
Regulamenta Lei Ordinária nº 3 de 09/05/1918
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 26/05/2020 às 15h30m
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