Lei Ordinária nº 77, de 06/04/1950

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS E PASSAGEIROS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/04/1950

Situação: Em vigor

Observações: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS => NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 38, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E AS DO REGULAMENTO BAIXADO POR ESTA LEI. A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANPORTE COLETIVO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PREFEITURA. O INTERESSADO TERÁ PREVIAMENTE DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONVENIÊNCIA E UTILIDADE PÚBLICA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 78 de 23/12/1988 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 06-04-1950.
Alteração por Lei Ordinária nº 5868 de 05/05/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 06 DE ABRIL DE 1950, QUE "REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE TRANSPORTE 60 ANOS.
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