Decreto do Executivo nº 3047, de 12/11/1996

REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 21 E SEUS §§, DA LEI Nº 2.861/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ PROCESSADA EM UMA ÚNICA FASE. CRITÉRIOS: A) ASSIDUIDADE; B) DISCIPLINA; C) CAPACIDADE DE INICIATIVA; D) PRODUTIVIDADE; E E) RESPONSABILIDADE. FEITA POR UMA COMISSÃO COMPOSTA DE 5 (CINCO) MEMBROS, QUE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: A) OPERACIONALIZAR OS TRABALHOS, DESDE O LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS, ATÉ A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO; B) ACOMPANHAR E AUXILIAR OS AVALIADORES DESIGNADOS PARA PROCEDER OS TRABALHOS; C) COLETAR, TABELAR E PUBLICAR O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS; D) RECEBER, JULGAR, COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO PREFEITO, OS PROVÁVEIS RECURSOS; E) CASO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO DO FUNCIONÁRIO AVALIADO, SOLICITAR INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E OUTROS, A QUALQUER DEPARTAMENTO E/OU FUNCIONÁRIO A RESPEITO DO AVALIADO; E F) PUBLICAR AS RESPOSTAS DOS RECURSOS