Decreto do Executivo nº 3478, de 12/03/1999

REGULAMENTA O ARTIGO 21 E §§ DA LEI Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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