Decreto do Executivo nº 3943, de 26/06/2001

REGULAMENTA O ARTIGO 21 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/06/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 2861 de 04/02/1991 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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