Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 7176, de 08/09/2022

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 118/2022 - Autoria: Fernando Sirchia, Alexandre Cachorrão, Fabinho Alerta Verbal

Situação: Em vigor