Pesquisa de Legislação

Lei Ordinária nº 7229, de 25/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ MULHER DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Matéria: PL 165/2022 - Viviane Del Massa

Situação: Em vigor

Lei Ordinária nº 7228, de 25/10/2022

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Assis, e dá outras providências.

Matéria: PL 120/2021 - Vinicius Simili

Situação: Em vigor