Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ MULHER DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Matéria Originária: PL 165/2022 - Autoria: Viviane Del MassaSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Assis, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 120/2021 - Autoria: Vinicius SimiliSituação: Em vigor
