Pesquisa de Legislação
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Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CARGA PATRIMONIAL, INDENIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, CONTROLE, BAIXAS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Situação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alteração por Decreto do Executivo nº 7480, de 22/02/2018
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Ementa: DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS, GRAU DE RISCO E CRONOGRAMA PARA ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor -
Ementa: INSTAURA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL ROMUALDO CAMOCARDI NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor -
Ementa: INSTAURA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA IRMÃ CATARINA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor -
Ementa: Disciplina o direito dos Procuradores Legislativos à verba honorária.
Matéria Originária: PL 87/2022 - Autoria: MESA DA CÂMARASituação: Em vigor
