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Lei Ordinária nº 6025, de 25/05/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO DENOMINADO "IPTU PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 47/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 6790, de 28/06/2015
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