Decreto do Executivo nº 5453, de 02/01/2008
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.807/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977, COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/01/2008
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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DEC 5560/2008
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ALTERA TABELA DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO DECRETO Nº 5453, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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DEC 2807/1994
- REGULAMENTA A LEI Nº 1.961/77, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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