Decreto do Executivo nº 2220, de 15/02/1991
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.812/88, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.542/88 => QUADRO Nº 1, DO § ÚNICO DO ARTIGO 8º, DE CONFORMIDADE COM A TABELA 36 DO ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA, ELABORADO E APROVADO PARA O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS
Data de Promulgação: 15/02/1991
Situação: Revogada parcialmente