Projeto de Lei nº 130/2021

Veda a nomeação, para cargos em comissão no Município de Assis, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó)

Autores: Fernando Sirchia, Ramão, Vinicius Simili, Viviane Del Massa

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2021

Proposição Eletrônica: P93503871/9186

Processo: 150/2021

Protocolo: 1259/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7005/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Pastor Nivaldo da Pedalada -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 06/10/2021 00:00:00
  • 28/10/2021 00:00:00
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 28/10/2021 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/10/2021 00:00:00
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando Sanção e Promulgação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 06/10/2021 00:00:00
    Documento Assinado

    Atógrafo Assinado

    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/10/2021 00:00:00
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 06/10/2021 00:00:00
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/10/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    34ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/10/2021 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/09/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Pareceres

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 20/09/2021 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    32ª Sessão Ordinária

    1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     20 de setembro de 2021 (segunda-feira), às 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 20/09/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 20/09/2021 às 11h19 - protocolo nº 1259/2021 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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