Projeto de Lei nº 17/2022

VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores: Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa

Data de Apresentação: 21/02/2022

Proposição Digital: P390076231/11841

Processo: 22/2022

Protocolo: 387/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 7084/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente da Câmara 19/04/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
03/05/2022 00:00:00

Proposição transformada em lei

Arquivado

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
02/05/2022 00:00:00

Norma promulgada e publicada

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
19/04/2022 00:00:00

Encaminha Autógrafo

Aguardando Sanção e Promulgação

Unidade de Destino: Poder Executivo - Gabinete
 
 
 
 
 
19/04/2022 00:00:00

Documento Assinado

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
19/04/2022 00:00:00

Aguardando assinatura

Aguardando assinatura no Autógrafo

Unidade de Destino: Gabinete do Presidente
 
 
 
 
 
19/04/2022 00:00:00

Proposição aprovada

Aguardando Autografo

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
14/04/2022 00:00:00

Proposição inclusa Ordem do Dia

12ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

 18 de abril de 2022 (segunda-feira), às 18h00

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/03/2022 00:00:00

Pareceres emitidos pelas Comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
22/02/2022 00:00:00

Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

Aguardando Parecer

Unidade de Destino: Comissões Permanentes
 
 
 
 
 
21/02/2022 00:00:00

Proposição inclusa Leitura Expediente

3ª Sessão Ordinária

2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

 14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 18h00

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/02/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 21/02/2022 às 09h48 - protocolo nº 387/2022 (enviada por meio eletrônico)

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
OpenLegis
SAGL 5.0