Projeto de Lei nº 17/2022
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autores: Alexandre Cachorrão, Jonas Campos, Viviane Del Massa
Data de Apresentação: 21/02/2022
Proposição Digital: P390076231/11841
Processo: 22/2022
Protocolo: 387/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 4ª Sessão Ordinária, em 21/02/2022 |
| Aprovado em Turno Único | 12ª Sessão Ordinária, em 18/04/2022 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 19/04/2022 00:00:00 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
12ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18 de abril de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
3ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 21/02/2022 às 09h48 - protocolo nº 387/2022 (enviada por meio eletrônico)
