Projeto de Lei nº 126/2022
Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 13/06/2022
Proposição Digital: P1178980029/13196
Processo: 146/2022
Protocolo: 1570/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/08/2022 15:38:08 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 20ª Sessão Ordinária, em 13/06/2022 |
| Aprovado em Turno Único | 28ª Sessão Ordinária, em 22/08/2022 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 24/08/2022 09:24:27 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
28ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de agosto de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
20ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13 de junho de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 13/06/2022 às 14h27 - protocolo nº 1570/2022 (enviada por meio eletrônico)
