Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Autoria: Ramão
Data de Apresentação: 13/06/2022
Proposição Eletrônica: P1178980029/13196
Processo: 146/2022
Protocolo: 1570/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/08/2022 15:38:08 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Fernando Sirchia -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autografo
28ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de agosto de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
20ª Sessão Ordinária
13 de junho de 2022 (segunda-feira) - Início: 18h00
Matéria incorporada em 13/06/2022 às 14h27 - protocolo nº 1570/2022 (enviada por meio eletrônico)
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