Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Assis.
Autores: Viviane Del Massa, Fabinho Alerta Verbal, Fernando Sirchia, Jonas Campos
Data de Apresentação: 03/02/2023
Proposição Eletrônica: M205383892/15193
Processo: 15/2023
Protocolo: 163/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/02/2023 13:42:53 - Arquivo - Proposição transformada em resolução
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Ramão -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Tenente Genova -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Gerson Alves -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando assinatura na Resolução
Aguardando Resolução
4ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
2ª Sessão Ordinária
06 de fevereiro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 03/02/2023 14:39:32. Matéria incorporada em 03/02/2023 15:31:26, sob protocolo nº 163/2023
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