Projeto de Lei nº 45/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores no município de Assis/SP e dá outras providências.

Autoria: Gerson Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/03/2023

Proposição Eletrônica: P1022158470/15570

Processo: 50/2023

Protocolo: 552/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7415/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2023 15:24:04 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei - Lei nº 7.415-2023 Presidente da Câmara 05/09/2023 11:11:40
Autógrafo - Autógrafo Presidente da Câmara 15/08/2023 10:15:09
Ofício - Ofício/ACIA nº 036/2023. Associação Comercial e Industrial de Assis 15/08/2023 10:11:00
  • 12/09/2023 15:24:04
    Proposição transformada em lei

    Arquivado

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 05/09/2023 10:36:40
    Sanção Tácita - Silêncio
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/08/2023 15:23:15
    Encaminha Autógrafo

    Aguardando sanção e publicação

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 15/08/2023 15:16:54
    Documento Assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/08/2023 10:14:42
    Aguardando assinatura

    Aguardando assinatura no Autógrafo

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 15/08/2023 08:56:56
    Proposição aprovada

    Aguardando Autografo

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/08/2023 09:48:37
    Proposição inclusa Ordem do Dia

    26ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/04/2023 15:07:52
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 28/03/2023 10:27:28
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes

    Aguardando Parecer

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 22/03/2023 11:31:55
    Proposição inclusa Leitura Expediente

    9ª Sessão Ordinária

    3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

     27 de março de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/03/2023 10:30:22
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 20/03/2023 18:12:40. Matéria incorporada em 22/03/2023 10:30:22, sob protocolo nº 552/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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