Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Assis.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 04/08/2023
Proposição Eletrônica: M292899350/16940
Processo: 161/2023
Protocolo: 1891/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/10/2023 10:05:43 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
30ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de setembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Aguardando Parecer
25ª Sessão Ordinária
07 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 17:02:42. Matéria incorporada em 04/08/2023 13:31:55, sob protocolo nº 1891/2023
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