Projeto de Lei nº 149/2023
Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Assis.
Autoria: Vinicius Simili
Data de Apresentação: 04/08/2023
Proposição Digital: P4002067946/16940
Processo: 161/2023
Protocolo: 1891/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/10/2023 10:05:43 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Carlinhos Zé Gotinha -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 25ª Sessão Ordinária, em 07/08/2023 |
| Aprovado em Turno Único | 30ª Sessão Ordinária, em 11/09/2023 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 12/09/2023 09:56:48 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
30ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11 de setembro de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
25ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
07 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 17:02:42. Matéria incorporada em 04/08/2023 13:31:55, sob protocolo nº 1891/2023
