Projeto de Lei nº 175/2019
PROJETO DE LEI Nº 109/2019 - Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/11/2019
Proposição Digital: P1120790234/6948
Processo: 211/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 40ª Sessão Ordinária, em 25/11/2019 |
| Aprovado em Turno Único | 42ª Sessão Ordinária, em 09/12/2019 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Parecer - Parecer - CMID
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JOÃO DA SILVA FILHO | 02/12/2019 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CCJ
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI | 28/11/2019 00:00:00 |
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Documento Assinado
Aguardando assinatura
Proposição aprovada
Proposição inclusa Ordem do Dia
09 de dezembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
25 de novembro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
