PROJETO DE LEI Nº 32/2021 - Fixa o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/05/2021
Proposição Eletrônica: P1764980474/9277
Processo: 57/2021
Protocolo: 285/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/07/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: Gerson Alves -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Arquivado
23ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
05 de julho de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Adiado 2 sessões
21ª Sessão Ordinária
21 de junho de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
15ª Sessão Ordinária
10 de maio de 2021 (segunda-feira), às 18h00
Matéria protocolada em 07/05/2021 às 09:27
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