PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 03/09/2021
Proposição Eletrônica: P347954470/10196
Processo: 137/2021
Protocolo: 1108/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vanessa Eugênio -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Arquivado
Aguardando Sanção e Promulgação
Aguardando assinatura no Autógrafo
Aguardando Autógrafo
4ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), às 18h00
Aguardando Pareceres
30ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
08 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 18h00
Matéria incorporada em 03/09/2021 às 09h22 - protocolo nº 1108/2021 (enviada por meio eletrônico)
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