Projeto de Lei nº 45/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores no município de Assis/SP e dá outras providências.
Autoria: Gerson Alves
Data de Apresentação: 22/03/2023
Proposição Digital: P1022158470/15570
Processo: 50/2023
Protocolo: 552/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/09/2023 15:24:04 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Rogério Nascimento -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: Douglas Azevedo -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 9ª Sessão Ordinária, em 27/03/2023 |
| Aprovado em Turno Único | 26ª Sessão Ordinária, em 14/08/2023 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Câmara | 05/09/2023 11:11:40 | |
| Presidente da Câmara | 15/08/2023 10:15:09 | |
| Associação Comercial e Industrial de Assis | 15/08/2023 10:11:00 |
Encaminha Autógrafo
Aguardando sanção e publicação
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Proposição inclusa Ordem do Dia
26ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14 de agosto de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Parecer
Proposição inclusa Leitura Expediente
9ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27 de março de 2023 (segunda-feira) - Início: 18h00
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 20/03/2023 18:12:40. Matéria incorporada em 22/03/2023 10:30:22, sob protocolo nº 552/2023
