Projeto de Lei nº 39/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE IMÓVEIS INDICADOS À LEILÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Autoria: ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES
Data de Apresentação: 27/03/2015
Processo: 53/2015
Protocolo: 1377/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 312/2015