Projeto de Lei nº 26/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 10/03/2015
Processo: 37/2015
Protocolo: 950/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Redação Final nº 10/2015
Norma Derivada:
LEI 6051/2015