Projeto de Lei nº 11/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11/2016
Data Apresentação: 24/02/2016 Protocolo: 519/2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, RECEBEREM O PAGAMENTO DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR
Autores: REINALDO FARTO NUNES, THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA
Processo: 15/2016
Matéria Anexada: RF 3/2016 - Data Anexação: 12/04/2016
Parecer Comissão: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - (Relator não designado)
Comissão de Consumidor e da Cidadania - (Relator não designado)
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 6157 de 27/04/2016
Deliberações em Plenário
18/04/2016 - 12ª Sessão Ordinária / 4ª Sessão Legislativa / 16ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 13 votos (ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES, ALCIDES COELHO, ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO , ARLINDO ALVES DE SOUSA, BENTO CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS, CRISTIANO SANTILI, EDUARDO DE CAMARGO NETO, JOÃO DA SILVA FILHO, PAULO MATTIOLI JÚNIOR, REINALDO FARTO NUNES, THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA, VALMIR DIONIZIO)
NÃO VOTOU: 2 (EDSON DE SOUZA, JOSÉ LUIZ GARCIA)
Resultado: APROVADO - Unanimidade Turno: Redação Final
11/04/2016 - 11ª Sessão Ordinária / 4ª Sessão Legislativa / 16ª Legislatura [Ordem do Dia]
SIM: 14 votos (ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES, ALCIDES COELHO, ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO , ARLINDO ALVES DE SOUSA, BENTO CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS, CRISTIANO SANTILI, EDUARDO DE CAMARGO NETO, JOÃO DA SILVA FILHO, JOSÉ LUIZ GARCIA, PAULO MATTIOLI JÚNIOR, REINALDO FARTO NUNES, THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA, VALMIR DIONIZIO)
NÃO VOTOU: 1 (EDSON DE SOUZA)
Resultado: APROVADO - EMENDADO Turno: Turno Único
21/03/2016 - 8ª Sessão Ordinária / 4ª Sessão Legislativa / 16ª Legislatura [Ordem do Dia]
Resultado: ADIADO - 3 Sessões Turno: Turno Único
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 06/05/2016 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
Proposição transformada em lei

Histórico de Tramitações

Data: 18/04/2016 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada
Aprovada a Redação Final - Aguardando sanção e promulgação
Data: 14/04/2016 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
Votação da Redação Final
Data: 11/04/2016 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Proposição aprovada com emenda
Data: 07/04/2016 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
Data: 21/03/2016 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
Adiada discussão e votação
Adiado por 3 Sessões
Data: 16/03/2016 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 21 de março de 2016 (segunda-feira) - 18h00
Data: 14/03/2016 Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
Data: 01/03/2016 Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes

Constituição Justiça e Redação e Consumidor e da Cidadania
Data: 24/02/2016 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Leitura Expediente
5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Data: 23/02/2016 Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo
Recebimento no Protocolo
protocolado

Consulta gerada em 18/12/2018 às 21h45m
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