Projeto de Lei nº 11/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, RECEBEREM O PAGAMENTO DE BOLETOS DE QUALQUER VALOR

Autores: REINALDO FARTO NUNES, THIAGO HERNANDES DE SOUZA LIMA

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/02/2016

Processo: 15/2016

Protocolo: 519/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Redação Final nº 3/2016

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6157/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2016 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 06/05/2016 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 18/04/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aprovada a Redação Final - Aguardando sanção e promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/04/2016 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Votação da Redação Final
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/04/2016 00:00:00
    Proposição aprovada com emenda
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 07/04/2016 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 21/03/2016 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 3 Sessões
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/03/2016 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 21 de março de 2016 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/03/2016 00:00:00
    None
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/03/2016 00:00:00
    None
    Constituição Justiça e Redação e Consumidor e da Cidadania
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/02/2016 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/02/2016 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    protocolado
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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