Projeto de Lei nº 44/2017, de 07 de junho de 2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para incluir dispositivos ao caput o artigo 1º da Lei nº 5.611 de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre reorganização do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/06/2017
Proposição Eletrônica: M616976129/221
Processo: 72/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: ROQUE VINÍCIUS -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: ANDRÉ BORRACHA -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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