Projeto de Lei nº 51/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/06/2017
Proposição Eletrônica: P2128220641/303
Processo: 75/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável
Emendas [6]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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