PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/08/2017
Proposição Eletrônica: M1970469068/509
Processo: 98/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Alexandre Cachorrão -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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