Projeto de Lei Complementar nº 2/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 - Concede isenção de tributos municipais, na forma que especifica, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Relatoria: CARLOS BINATO
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
- Relatoria: REINALDO DA CREMOS
-Parecer Favorável
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
- Relatoria: TIMBA
-Parecer
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Ofício - Oficio nº 307-18 - Resposta ao Oficio nº 121-18
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Presidente da Câmara Municipal de Assis
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16/04/2018 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CMID
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JOÃO DA SILVA FILHO
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16/04/2018 00:00:00 |
Ofício - Ofício nº 121-18 - Regime de Urgência Especial
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PREFEITO MUNICIPAL
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12/04/2018 00:00:00 |
Parecer - Parecer - COFC
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REINALDO ANACLETO
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09/04/2018 00:00:00 |
Ofício - Oficio RBDS - 076-2018
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José Roberto Bezson - Gerente de Divisão da SABESP
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09/04/2018 00:00:00 |
Requerimentos Diversos - Requerimento de Urgência Especial
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI
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09/04/2018 00:00:00 |
Parecer - Parecer CCJ
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CARLOS ALBERTO BINATO
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09/04/2018 00:00:00 |
Ofício - Ofício nº 115-18 Complem. Informações ao PLC
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PREFEITO MUNICIPAL
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06/04/2018 00:00:00 |
Ofício - RBDS-074/2018
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José Roberto Bezson - Gerente de Divisão da SABESP
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06/04/2018 00:00:00 |
Ofício - Ofício nº 116-18 Complem. Informações ao PLC
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PREFEITO MUNICIPAL
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06/04/2018 00:00:00 |
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25/04/2018 00:00:00
Proposição transformada em lei complementar
Arquivado
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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25/04/2018 00:00:00
Norma promulgada e publicada
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Departamento Legislativo
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24/04/2018 00:00:00
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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24/04/2018 00:00:00
Documento Assinado
Autografo assinado.
Origem: Gabinete do Presidente
Destino: Departamento Legislativo
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24/04/2018 00:00:00
Aguardando assinatura
Aguardando assinatura no Autógrafo
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Gabinete do Presidente
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24/04/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Aguardando Autografo
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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19/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23 de abril de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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16/04/2018 00:00:00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Pareceres emitidos.
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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03/04/2018 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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27/03/2018 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02 de abril de 2018 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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27/03/2018 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M285670930/2392 incorporada como matéria principal em 27/03/2018 às 10:39
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo