DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PLACA OU CARTAZ COM MENSAGEM ALUSIVA AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Ernesto Nóbile
Data de Apresentação: 22/07/2019
Proposição Eletrônica: P404698897/5933
Processo: 128/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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