Projeto de Lei nº 81/2020

PROJETO DE LEI Nº 54/2020 - Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da Prefeitura do Município de Assis devidos ao Regime Próprio de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, na forma que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2020

Proposição Eletrônica: P666134849/7994

Processo: 89/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - VALMIR DIONIZIO - EMENDA AO PROJETO DE LEI N 081/2020 QUE Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais da Prefeitura do Município de Assis devidos ao Regime Próprio de Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 173/2020, na forma que especifica. Arquivado
Emenda nº 2 (Aditiva) - Prefeito Municipal - Mensagem Aditiva nº 01/2020, do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei nº 54/2020, em que o Executivo Municipal solicita autorização para suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Assis, ao Regime Próprio de Previdência, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Ofício nº 031/2020 Paulo Cesar Tito 07/12/2020 00:00:00
Ofício - Oficio nº 30/2020 Paulo César Tito 30/11/2020 00:00:00
Parecer - Parecer CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 30/11/2020 00:00:00
Parecer Jurídico - Parecer jurídico Procuradoria Legislativa 27/11/2020 00:00:00
Ofício - Ofício GAB. SME nº 084/ 2020 Dulce de Andrade Araujo 24/11/2020 00:00:00
Parecer - Parecer à Emenda nº 01 CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 23/11/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de Parecer Jurídico VALMIR DIONIZIO 23/11/2020 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC CÉLIO FRANCISCO DINIZ 18/11/2020 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 18/11/2020 00:00:00
Ofício do Executivo - Ofício SMF 077/2020 Percy Cidin Amêndola Speridião 16/11/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de diligência CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 04/11/2020 00:00:00
Ofício - Ofício nº 214/2020 - CCJ Elizete Mello da Silva 04/11/2020 00:00:00
Ofício do Executivo - OFICIO SMF 068/2020 Percy C. A. Speridião - Secretário da Fazenda 30/10/2020 00:00:00
Ofício - Ofício nº 203/2020 - CCJ Elizete Mello da Silva 16/10/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de diligência CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 14/10/2020 00:00:00
Ofício do Executivo - Ofício SMF 063/2020 Percy C. A. Speridião - Secretário da Fazenda 14/10/2020 00:00:00
Ofício - Ofício nº 196/2020 - CCJ Elizete Mello da Silva 23/09/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimento de diligência CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 23/09/2020 00:00:00
Ofício do Executivo - Ofício DA nº 135/2020 Percy C. A. Speridião - Secretário da Fazenda 10/09/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimentos Diversos CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 09/09/2020 00:00:00
Ofício - Ofício nº 20/2020 Paulo César Tito - Presidente do Sindicato 26/08/2020 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimentos Diversos VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 10/08/2020 00:00:00
  • 08/12/2020 00:00:00
    Proposição arquivada
    Rejeitado em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 08/12/2020 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/12/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    07 de dezembro de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/12/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Emendado - Adiado por 01 Sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/11/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    30 de novembro de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 24/11/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado por 01 Sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 19/11/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    23 de novembro de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/11/2020 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/11/2020 00:00:00
    Deferido
    Requerimento de Diligencia Deferido.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/11/2020 00:00:00
    Requerimento Diligência
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 15/10/2020 00:00:00
    Deferido
    Requerimento de diligência deferido.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 15/10/2020 00:00:00
    Requerimento Diligência


    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 23/09/2020 00:00:00
    Deferido
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 23/09/2020 00:00:00
    Requerimento Diligência
    Requerimento de diligência da Comissão de Constituição e Justiça:  https://sapl.assis.sp.leg.br/sapl_documentos/proposicao/8117_signed.pdf?1600863809.38
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 09/09/2020 00:00:00
    Deferido
    Deferido Pedido de Prorrogação.
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 09/09/2020 00:00:00
    Aguardando Deferimento
    Aguardando deferimento pedido prorrogação prazo para emitir Parecer.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 11/08/2020 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/08/2020 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    10 de agosto de 2020 (segunda-feira) - 19h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/08/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P666134849/7994 incorporada como matéria principal em 04/08/2020 às 18:47
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar