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Resultado: 5 matérias
  • Ementa: LIMITA A REVISÃO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS E TERRENOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ABTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR APROVADO -> UNANIMIDADE

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 26/11/1959
    Protocolo: 37241/1959
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 142/1959
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMÉRCIO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 26/11/1959
    Protocolo: 37240/1959
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 141/1959
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • Ementa: CLASSIFICA, COMO MENSALISTAS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS, OS SERVIDORES DIARISTAS QUE CONTAM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO TRABALHO. ARTIGO 2º E § ÚNICO VETADO NO PROCESSO Nº 152/59

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 23/11/1959
    Protocolo: 37230/1959
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 135/1959
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE JANEIRO DE 1959, DATA DO FALECIMENTO DO SR. ANTONIO VIANA SILVA, EX-PREFEITO DE ASSIS

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 07/01/1959
    Protocolo: 37123/1959
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 5/1959
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
  • Ementa: NOVA REDAÇÃO: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL PRAÇA DA BANDEIRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA ANTONIO SILVA"

    Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE
    Data de Apresentação: 05/01/1959
    Protocolo: 37122/1959
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 4/1959
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
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