Pesquisa de Matérias
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Ementa: LIMITA A REVISÃO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS E TERRENOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ABTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR APROVADO -> UNANIMIDADE
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTEData de Apresentação: 26/11/1959Protocolo: 37241/1959Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 142/1959Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração -
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMÉRCIO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTEData de Apresentação: 26/11/1959Protocolo: 37240/1959Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 141/1959Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração -
Ementa: CLASSIFICA, COMO MENSALISTAS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS, OS SERVIDORES DIARISTAS QUE CONTAM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO TRABALHO. ARTIGO 2º E § ÚNICO VETADO NO PROCESSO Nº 152/59
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTEData de Apresentação: 23/11/1959Protocolo: 37230/1959Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 135/1959Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração -
Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE JANEIRO DE 1959, DATA DO FALECIMENTO DO SR. ANTONIO VIANA SILVA, EX-PREFEITO DE ASSIS
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTEData de Apresentação: 07/01/1959Protocolo: 37123/1959Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 5/1959Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração -
Ementa: NOVA REDAÇÃO: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL PRAÇA DA BANDEIRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA ANTONIO SILVA"
Autoria: ABÍLIO NOGUEIRA DUARTEData de Apresentação: 05/01/1959Protocolo: 37122/1959Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 4/1959Localização Atual: ArquivoSituação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovadaTramitação realizada pela migração