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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 3.368/94, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO, COM ENCARGOS, NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 3.367/94, QUE AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRENO NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A. I

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE R$ 79.000,00 (SETENTA E NOVE MIL REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, NECESSÁRIAS A ARCAR COM DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARES, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO AS SUPLEMENTAÇÕES RELATIVAS À SECRETARIA DA HIGIENE E SAÚDE, E SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESTINADAS, PARA A PRIMEIRA, EM COMPLEMENTAR A AQUISIÇÃO DE 2 AMBULÂNCIAS, DE RECURSOS A FUNDO PERDIDO, RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SEGUNDA PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA VINCULADO AO MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 3.650,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS => TRANSFORMA NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO A DENOMINAÇÃO "OFICIAL DE CONSERVAÇÃO" EM 74 CARGOS. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DA PREFEITURA, DE PROVIMENTO EFETIVO, 20 CARGOS

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.632/89 (ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS) => ART. 9º - "PARA CÁLCULO DO IMPOSTO APLICA-SE-Á AO PREÇO DEFINIDO PELO ARTIGO ANTERIOR A ALÍQUOTA DE 1,48% (HUM PONTO QUARENTA E OITO POR CENTO)"

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE POLTRONAS ESPECIAIS PARA EQUIPAR ÁREA DESTINADA AO PÚBLICO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES SOLENIDADES REALIZADAS NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NECESSÁRIO PARA OCORRER À PAGAMENTOS DE OBRAS COMPLEMENTARES, REALIZADAS NO PRÉDIO SITUADO À PRAÇA NICOLAU CARPENTIERI, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE MAIS DUAS SALAS DE AULAS PARA PRÉ-ESCOLA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FARMACÊUTICO TER AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL, QUADRO CONTENDO O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, ASSIM COMO O SEU NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE R$ 9.487,39 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, RELACIONADAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS