Lei Ordinária nº 4932, de 25/01/2007

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.311 DE 21/02/2007 E 5967/2011.

Matéria: PL nº 19/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/01/2007

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR NA ADIN Nº 0122848-72.8.26.0000 - Acordão, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RESSALVA V.U.", de conformidade com o voto do Relator Moacir Peres.

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5311 de 21/02/2007 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.932 DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5764 de 19/06/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.932, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6356 de 20/06/2013 - REGULAMENTA A LEI Nº 4932, DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E SUA ALTERAÇÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7539 de 23/04/2018 - NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO.
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