Lei Ordinária nº 4932, de 25/01/2007
INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5.311 DE 21/02/2007 E 5967/2011.
Data de Promulgação: 25/01/2007
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR NA ADIN Nº 0122848-72.8.26.0000 - Acordão, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM RESSALVA V.U.", de conformidade com o voto do Relator Moacir Peres.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
|
Decreto do Executivo nº 5311 de 21/02/2007
-
REGULAMENTA A LEI Nº 4.932 DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
|
|
Alteração por
|
Lei Ordinária nº 5764 de 19/06/2013
-
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.932, DE 25 DE JANEIRO DE 2007, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Regulamentação
|
Decreto do Executivo nº 6356 de 20/06/2013
-
REGULAMENTA A LEI Nº 4932, DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E SUA ALTERAÇÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
Norma correlata
|
Decreto do Executivo nº 7539 de 23/04/2018
-
NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar