Lei Ordinária nº 3276, de 21/12/1993

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1993

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => QUALQUER ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO, PODERÁ MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, ENQUADRAR-SE COMO FARMÁCIA NOTURNA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. O PLANTÃO NOTURNO ININTERRUPTO, SERÁ CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL.(REVOGADA PELA LEI Nº 5091 DE 20/12/07)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Ordinária nº 3849 de 18/10/1999 - REVOGA EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 3.276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Alteração por Lei Ordinária nº 4957 de 03/04/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS (REVOGADA PELA LEI Nº 5091 DE 20/12/2007)
Revogação por Lei Ordinária nº 5091 de 20/12/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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