Lei Ordinária nº 3979, de 11/12/2000

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 122/2000 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2000

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, ÓRGÃO COLEGIADO, COM PERMANENTE CARÁTER DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E CONSULTIVO DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, CRIANDO CONDIÇÕES PARA PROMOVER A SUA AUTONOMIA E PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 5153 DE 16/06/08)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 294 de 12/05/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.......REVOGADA PELA LEI Nº 5.153 DE 16 DE JUNHO DE 2008
Alteração por Lei Ordinária nº 5153 de 16/06/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração por Lei Ordinária nº 5359 de 28/02/2010 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3979, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ALTERADA PELA LEI Nº 5527 DE 05/05/2011)
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6218 de 12/12/2012 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
Alteração por Lei Ordinária nº 5796 de 10/10/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.979 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração por Lei Ordinária nº 6009 de 22/04/2015 - MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.979 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ASSIS. - REVOGA A LEI Nº 5796 DE 10/10/2013
Relacionada a Decreto do Executivo nº 7344 de 18/09/2017 - DELEGA COMPETÊNCIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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