Pesquisa de Legislação

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4932, DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E SUA ALTERAÇÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL PELO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Estabelece a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para o planejamento de médio e longo prazos das políticas públicas municipais e dá outras providências.