Formaliza a adesão do Município de Assis ao projeto "Facilita SP - Municípios'; instituído pela Resolução SOE n°05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n°67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual
n°67.979, de 25 de setembro de 2023.