Lei Complementar nº 3, de 13/09/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Matéria Originária: PLC 5/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/09/2017
Data de Publicação: 13/09/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial - Pág. 27
Situação: Em vigor
