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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 - Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/02/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 13/2019

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Parecer referente à Emenda 01 , Parecer - CCJ , Parecer - CMID , Parecer - COFC , Requerimento de prorrogação de prazo

Pareceres de Comissões: CMID nº 2/2019 , COFC nº 5/2019 , CCJ nº 8/2019

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/04/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei complementar

Norma Derivada: LC 10/2019

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 - Dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no município de Assis, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/09/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 169/2018

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Solicita retirada do Projeto , Parecer - CMID , Parecer - COFC , Parecer sobre o Projeto e Emenda nº 01 - CCJ , Ofício nº 988/2018 , Requerimento de diligência , Ofício nº 953/2018 - Convite , Requer prorrogação de prazo para emitir parecer , Ofício nº 894/2018 - Convocação

Pareceres de Comissões: CMID nº None/None , COFC nº None/None , CCJ nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/02/2019 00:00:00: Proposição retirada pelo autor